Art. 12 da Lei 8.656/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.656/1998
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.656/1998, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.656/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.656/1998.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 15/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DANO MORAL. TEMA 1365 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Restituição de Valores…
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- TJPR0000633-11.2022.8.16.0069AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa10ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 14/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE MASTOPEXIA COM IMPLANTES MAMÁRIOS, EM DECORRÊNCIA DA CIRURGIA BARIÁTRICA À QUAL A AUTORA FOI ANTERIORMENTE SUBMETIDA – TEMA REPETITIVO 1069 DO…
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- TJPR0002541-04.2019.8.16.0039AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2024publicada em 30/07/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ QUANTO A TRÊS PROCEDIMENTOS JÁ LIBERADOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO (ABDOMINOPLASTIA, FLANCOPLASTIA E…
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- STJAREsp 2.583.897/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/05/2024outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA41626458 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE…
- STJAREsp 2.483.009/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/05/2024processual_civil
- TJPR0044195-49.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA 40mg) – FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO LEGAL DA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA – ART. 12, VI, DA LEI Nº…
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- TJPR0046816-45.2021.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2023publicada em 29/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ANÁLISE DO FEITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICADA COM O ESCOPO DE HARMONIZAR E EQUILIBRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ…
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- STJAgInt no AREsp 2.205.889MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/02/2023civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPUGNADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. NOVA ANÁLISE DO…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte2ª Câmara Direito Privadojulgada em 14/09/2022publicada em 15/09/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de embargos de declaração (fls.1/5) opostos por AMIL Assistência Médica Internacional…
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- STJAgInt no AREsp 1.640.198AcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/04/2021consumidor
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência…