Art. 2º da Lei 8.660/1993
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.660/1993
189 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.660/1993, de 1995 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.660/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.660/1993, de 2018 a 2026; 47,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.660/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.660/1993.
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcialRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANCO DE HORAS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA LÍQUIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DE…
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- TRF2Recurso Inominado Cível 0108189-62.2017.4.02.5116AcórdãoNegadoRel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA OU INPC. PERDAS PRETÉRITAS. TEMA 731 DO STJ E ADI 5090 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE A EXTINÇÃO DA TRD E A LEI 9.289/1996. APLICAÇÃO DA UFIR. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
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- STFRcl 95.641 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026
Agravo Regimental na Reclamação. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Alegada violação ao que decidido no ARE nº 1.573.884/PB (Tema RG nº 1.444). Teratologia: ausência. Alegada violação à ADI nº 5.090/DF. Inocorrência. Uso da reclamação como sucedâneo recursal…
- STFRcl 95.619 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026
Agravo Regimental na Reclamação. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF. Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.573.884/PB (Tema RG nº 1.444). Violação aos paradigmas: ausência. Uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame *. Agravo regimental…
- TJPRApelação Cível 0005920-58.2019.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ANTERIORMENTE CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE ARTÍSTICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BAILARINO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI…
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- STJAgInt no AREsp 2.975.437/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
- STJAREsp 3.282.512/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISITOS DA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. ADI 5.090/DF. TEMA 1.444 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. TEMA 731/STJ. REMUNERAÇÃO MÍNIMA PELO VALOR DO IPCA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 21/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608 DO STF. TRINTA ANOS OU CINCO ANOS APÓS O JULGAMENTO DO TEMA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. ADI 5.090/DF. TEMA 1.444 DO STF…
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