Art. 14 da Lei 8.662/1993
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 8.662/1993
3 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 8.662/1993, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.662/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJPR citam o art. 14 da Lei 8.662/1993, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.662/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSC cita o art. 14 da Lei 8.662/1993, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.662/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 8.662/1993.
- TJPRApelação Cível 0081037-49.2024.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS…
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- TJPRApelação Cível 0006866-50.2022.8.16.0028AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
CÍVEL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-EAD. AUSÊNCIA DE PROFESSOR COORDENADOR E/OU TUTOR DA DISCIPLINA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 14 DA LEI 8.662/93. IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. OBRIGAÇÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Henrique Aracheski3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 06/02/2026publicada em 06/02/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO VIABILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto…
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- TJPR0022114-09.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2023publicada em 22/09/2023
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESÍDIA DA RÉ QUE IMPEDIRIA A CONCLUSÃO DO CURSO, POR NÃO FORNECER VAGAS PARA O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. 1. AUTORA ATUALMENTE NÃO MATRICULADA NA IES. TRANCAMENTO DO CURSO A PEDIDO…
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- STJREsp 2.042.654/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/02/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. NÃO PREQUESTIONADS. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 1.948.960AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 18/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de medida cautelar objetivando determinação judicial para a exibição de documentos. Na sentença…
- STJAREsp 1.948.960MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA30822625 assinado eletronicamente nos termos…