Art. 89 da Lei 8.666/1933
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.666/1933
2 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.666/1933, de 2013 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/1933; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 89 da Lei 8.666/1933, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/1933; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.666/1933.
- STJRHC 169.428/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/02/2024penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO.
- TJPR0001916-18.2017.8.16.0175AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 30/01/2023publicada em 30/01/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/1993). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO…
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- STJAREsp 229.837/DFMonocráticaProvidoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)publicada em 19/04/2013penal
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para absolver o Recorrente quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 15 de abril de 2013. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) Relatora