Art. 7º da Lei 8.666/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.666/1984
18 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.666/1984, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.666/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF2 citam o art. 7º da Lei 8.666/1984, de 2021 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.666/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.666/1984.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não…
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- STJAREsp 2.813.313/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2025previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA46247936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.569.402/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/04/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL SOB ESSE VIÉS. SÚMULAS N. 282/STF…
- STJAREsp 2.223.027/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/03/2023outro
Diante do exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA35778088 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.242.976/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/02/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO E MONTANTE DAS ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
- STJREsp 1.967.873MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/12/2021previdenciario
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 24/11/2021publicada em 24/11/2021
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que a substituição de prótese do segurado seja cumprida pelo INSS no prazo de até 45 dias úteis, nos termos da fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.824.883/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/08/2019previdenciario
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…
- STJREsp 1.415.604/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/05/2019previdenciario
3. A responsabilidade também persiste quando se trata de proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho o fornecimento de órteses e próteses. A norma jurídica que exsurge do texto legal, em conformidade com o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana e…
- STJREsp 1.708.733/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/11/2017
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora