Art. 25 da Lei 8.666/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 8.666/1990
17 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 8.666/1990, de 2003 a 2024; 47,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 8.666/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 25 da Lei 8.666/1990, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 8.666/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 8.666/1990.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmarapublicada em 02/12/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0056424-07.2024.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa em contratações de serviços médicos. Recurso de agravo de instrumento não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Kukina1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 27/02/2025
Constitucional e Administrativo. Agravo Interno em Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Ex-agente público de cargo eletivo. Recebimento da petição inicial. Indícios robustos de possível prática de ato de improbidade. Reforma da sentença mantida. Agravo interno desprovido. I. Caso em…
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- STJAREsp 1.186.228/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/09/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa. Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2024. MINISTRO…
- STJAREsp 1.186.228/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/09/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa. Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2024. Documento…
- STJAREsp 2.497.742/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial (tão somente no tocante à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo3ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/10/2021publicada em 11/10/2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA…
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- STFRE 1.069.233/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/10/2019publicada em 06/11/2019
- STJREsp 1.703.750/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2019
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de abril de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRE nos EDcl no AgInt no AREsp 550.464/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente