Art. 3º da Lei 8.666/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.666/1990
33 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.666/1990, de 2009 a 2023; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.666/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.666/1990, de 2007 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.666/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.666/1990.
- STJAREsp 2.216.565/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/03/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte…
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1006567-18.2021.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Veloso Peleja JuniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 20/09/2022publicada em 29/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — LICITAÇÃO — HABILITAÇÃO — ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO — INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA — OMISSÃO — INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO — PRESQUESTIONAMENTO — DESCABIMENTO — ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm por…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTAgravo de Instrumento 1006567-18.2021.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Veloso Peleja JuniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 05/07/2022publicada em 08/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LICITAÇÃO –HABILITAÇÃO – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRREGULARIDADES NÃO COGNOCÍVEIS EM JUÍZO SUMÁRIO – AUSENTES OS REQUISITOS INDISSOCIÁVEIS - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.991.113MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 31/05/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial do Estado para negar-lhe provimento. 12. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85…
- STJAREsp 1.901.013MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/09/2021outro
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAgInt no REsp 1.463.810AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. INÍCIO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública…
- STJAgInt no REsp 1.463.810AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. INÍCIO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública…
- STJREsp 1.494.655MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem, a fim de permitir a imediata realização de licitação, sem a necessidade de que ocorra o trânsito em julgado, bem como afastar a…
- STJAREsp 1.886.162MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/08/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.676.742/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/11/2020tributario
(AgRg no REsp 1.038.925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO…