Art. 59 da Lei 8.666/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 59 da Lei 8.666/1991
9 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 8.666/1991, de 2006 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.666/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 8.666/1991.
- STJAREsp 1.720.888/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40900943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/04/2024 19:34:21 Código…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 16/02/2024publicada em 20/02/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVAS SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVAS SUSCITADAS NOS RECURSOS…
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- TCE-PRAcórdão 2359/2023/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Fernando Augusto Mello GuimarãesTribunal Plenojulgada em 09/08/2023publicada em 15/08/2023administrativo
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021. Pela aprovação da minuta do Termo Aditivo.
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- STJAREsp 2.012.292MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/06/2022processual_civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJREsp 1.965.128MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31226919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2022 09:10:55…
- STJREsp 1.177.882/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 15/05/2012publicada em 11/09/2012administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE COMPROMISSO. IBAMA. ANULAÇÃO. ART. 53 DA LEI N. 9.784/99. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON EDIFICANDI. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Defende que o acórdão impugnado contrariou o disposto nos…
- STJAREsp 117.365/APMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/03/2012administrativo
5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido (REsp nº 552.528/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 30/10/2006, p. 377 - g.n.). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL…
- STJRMS 18.461/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 06/08/2009publicada em 23/04/2010administrativo
PROCESSO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - PERMUTA DA TITULARIDADE DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS ENTRE PAI E FILHO - PEDIDO DE NULIFICAÇÃO - IMPETRANTE - PARTE LEGÍTIMA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SUPOSTAMENTE INOBSERVADOS NA ESFERA…
- STJRMS 20.557/ACAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 01/12/2009publicada em 15/12/2009administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE POLÍCIA MILITAR. ORDEM DE PRECEDÊNCIA DOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS RECORRENTES. 1. Configurado como ato coator a publicação do Quadro de Acesso à Promoção por Antiguidade ao…
- STJRMS 27.440/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 08/09/2009publicada em 22/09/2009administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E ATIVOS IMOBILIÁRIOS. ATO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 346 E 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO JÁ EFETUADO PELO PARTICULAR…