Apelação Cível 0900202-12.2018.8.12.0001

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVAS SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVAS SUSCITADAS NOS RECURSOS INTERPOSTOS NÃO ACOLHIDAS – COISA JULGADA RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – SOBREPREÇO CONTRATUAL NÃO CONSTATADO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE E DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL E TRATAMENTO DE CHORUME – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO MESMO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO – ATOS ADMINISTRATIVOS CONSISTENTES NA LICITAÇÃO E NO CONTRATO SEM APARÊNCIA DE FRAUDE OU DE DANO AO ERÁRIO APTOS A JUSTIFICAR SUAS RESPECTIVAS ANULAÇÕES – SENTENÇA REFORMADA. 01. Não é nula a decisão que, com clareza e fundamentação adequada, examina todas as questões pertinentes ao caso. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. 02. Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Inocorrência de preclusão. Não conhecimento das preliminares de ilegitimidades passivas suscitada no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça rejeitada. 03. Relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele na condição demandado. Preliminares de ilegitimidades passivas rejeitadas. 04. Em ação popular (ação coletiva) faz coisa julgada material, portanto, erga omnes, a decisão de improcedência se a pretensão nela lançada tiver sido rejeitada após cabal instrução (prova plena e cognição exauriente). Preliminar de coisa julgada em relação a algumas causas de pedir do pedido de anulação do contrato acolhida. 05. Conforme disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, é admissível a juntada de documentos novos a qualquer tempo, desde que com o intuito de fazer provas de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial ou para contrapor manifestação surgida no curso do processo, devendo, nessas circunstâncias, ser respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como inexistir má-fé da parte que assim proceder. 06. Não é possível acolher a alegação de sobrepreço contratual quando não constatada sua ocorrência. 07. A divisão da operação do serviço de destinação final e de tratamento do chorume, mediante o aproveitamento de prévio serviço público de tratamento próximo à área do aterro, não caracteriza violação aos princípios da eficiência e da economicidade, pois se aproveita a existência prática da prestação de outro serviço público disponível e em operação. 08. A não comprovação do pagamento em duplicidade pelo mesmo serviço enseja o não acolhimento dessa alegação. 09. Conforme já consignou o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 658.130/SP), "a teoria das nulidades, em sede de direito administrativo, assume relevante importância, no que pertine ao alcance dos efeitos decorrentes de inopinada nulidade, consoante se infere da ratio essendi do art. 59, da Lei 8666/91, "(...) A invalidação do contrato se orienta pelo princípio do prejuízo - vale dizer, aplica-se o princípio da proporcionalidade, para identificar a solução menos onerosa para o interesse público.". Nesse aspecto, em atenção ao princípio do prejuízo e da proporcionalidade, para identificar a solução menos onerosa para o interesse público, bem como diante da ausência de constatação da aparência de fraude ou de dano ao erário na análise pura dos atos administrativos consistentes na licitação e no contrato, objetos da demanda, impõe-se a reforma da sentença, para improcedência do pedido de anulação da licitação e do contrato administrativo dela decorrente. Recursos conhecidos e providos.

Dispositivo

Recursos conhecidos e providos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 153 da CF
• art. 182 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 5º da Lei 11.079/2004
• art. 11 da Lei 11.445/2007
• art. 20 da Lei 12.462/2011
• art. 6º da Lei 14.133/2021
• art. 147 da Lei 14.133/2021
• art. 21 da Lei 4.657/1942
• art. 24 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 4.717/1965
• art. 2º da Lei 4.717/1965
• art. 22 da Lei 4.717/1965
• art. 3º da Lei 8.248/1991
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 59 da Lei 8.666/1991
• art. 3º da Lei 8.666/1992
• art. 6º da Lei 8.666/1992
• art. 7º da Lei 8.666/1992
• art. 31 da Lei 8.666/1992
• art. 7º da Lei 8.666/1993
• art. 21 da Lei 8.666/1993
• art. 23 da Lei 8.666/1993
• art. 28 da Lei 8.666/1993
• art. 31 da Lei 8.666/1993
• art. 33 da Lei 8.666/1993
• art. 39 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete