Art. 3º da Lei 8.248/1991
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.248/1991
28 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.248/1991, de 2003 a 2025; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.248/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.248/1991, de 2008 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.248/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 8.248/1991: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFInq 2.616/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 29/05/2014publicada em 29/08/2014
Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Dispensa irregular de licitação (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência…
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- TCE-PRAcórdão 590/2026/PRAcórdãoParcialRel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Fazenda. Receita Estadual do Paraná. Auditoria sobre contratação de serviços de Tecnologia da Informação. Irregularidades apontadas em três achados de auditoria: achado A modelagem da prestação dos serviços não segue os requisitos legais e…
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- TCUAcórdão 657/2026AcórdãoParcialRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. REJEIÇÃO IMOTIVADA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E FALHA NA SUPERVISÃO DE SUBORDINADOS. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ("BARRIGA…
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- TCE-PEAcórdão 2672/2025/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorSegunda Câmarajulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo
21 e 22, 2, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e diante da inexistência de dano mensurável, a medida proporcional é o julgamento pela regularidade com ressalvas, sem aplicação de multa, mas com determinação para aprimoramento dos controles e conformidade documental; o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM MERCADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para permitir a…
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- STJAREsp 2.089.396/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de maio de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47670155 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TCE-PRAcórdão 790/2025/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 07/04/2025publicada em 25/04/2025administrativo
Consulta. Admissão de taxa de administração negativa em licitações para contratação de empresa de fornecimento de cartão de alimentação a famílias em situação de vulnerabilidade social, em substituição à distribuição de cestas básicas.
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- STJAREsp 2.054.505/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46915135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TCUAcórdão 894/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS POTENCIALMENTE RESTRITIVAS NOS EDITAIS LICITATÓRIOS. MULTAS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES E DA REPROBABILIDADE DA CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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