Acórdão 2672/2025/PE

Dispositivo

21 e 22, 2, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e diante da inexistência de dano mensurável, a medida proporcional é o julgamento pela regularidade com ressalvas, sem aplicação de multa, mas com determinação para aprimoramento dos controles e conformidade documental; o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas auditoria especial - Conformidade: ANGELITA ESTELA DOS SANTOS AYLANEIDE FREIRE ROCHA 1. 1. 2. 3. 2. CELIO CARLOS MONTEIRO Jailton Macedo Soares T.I. TECHNOLOGY INFORMATION WENDEL GUSTAVO BEZERRA FRANCA DETERMINAR, com base no disposto no art. 69 combinado com o art. 70, V, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 4 da Res. TC n 236/2024, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Sirinhaém, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, às medidas a seguir relacionadas : Quando da realização dos pagamentos decorrentes dos contratos de manutenção veicular firmados com a empresa I.T. Information Technology Comércio e Serviços , bem como com eventuais futurosde Informática LTDA contratos de mesma natureza, seja obrigatoriamente anexada aos processos de liquidação e pagamento a seguinte documentação: Nota Fiscal emitida pela empresa gerenciadora referente ao serviço prestado; Cópia da Ordem de Serviço contendo todas as informações necessárias à aferição da regularidade da execução, incluindo: identificação do veículo, data, serviço solicitado, descrição detalhada do que foi realizado, unidade, quantidade, valor unitário e total, e atesto do responsável; Notas Fiscais emitidas pelas empresas credenciadas que efetivamente executaram os serviços ou forneceram peças, devidamente identificadas, com numeração legível e compatibilidade com os itens descritos nas Ordens de Serviço. Prazo para cumprimento: Efeito imediato Antes da autorização para a execução de serviços ou aquisição de peças no âmbito dos contratos de manutenção veicular firmados com a empresa I.T. Information Technology Comércio e Serviços de , seja obrigatoriamente realizada análiseInformática LTDA prévia e comprovação documental de que os valores propostos não excedem o preço de mercado acrescido da taxa máxima de credenciamento de 7%, conforme estipulado no item 2.4.1 do Termo de Referênci

Citações

• art. 75 da CF
• art. 170 da CF
• art. 1.036 do CPC
• art. 191 da Lei 14.133/2021
• art. 62 da Lei 4.320/1964
• art. 63 da Lei 4.320/1964
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 21 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 3º da Lei 8.248/1991
• art. 2º da Lei 8.666/1993
• art. 3º da Lei 8.666/1993
• art. 40 da Lei 8.666/1993
• art. 41 da Lei 8.666/1993
• art. 48 da Lei 8.666/1993
• art. 58 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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