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Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 21 do LINDB

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Norma
Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 21 A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.655, de 25/4/2018)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 do LINDB

862 decisões do STJ citam o art. 21 do LINDB, de 2005 a 2026; 13,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

106 decisões do STF citam o art. 21 do LINDB, de 2018 a 2026; 39,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 do LINDB.

  1. STJEDcl no RMS 73.095MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/10/2026administrativo

    Isso posto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação da decisão embargada, nos termos acima. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60662098 assinado eletronicamente nos…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA. PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORA INATIVA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES…

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  4. STJREsp 2.294.920MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
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  5. TCUAcórdão 2799/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A PRÁTICAS ABUSIVAS E FRAUDULENTAS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER NOVAS AVERBAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS…

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM COBRANÇA PROPOSTA PELA ORA APELADA EM FACE DOS APELANTES. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO…

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  7. TCUAcórdão 2794/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ALTERAÇÃO DO OBJETO APÓS A FASE COMPETITIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 55, § 1º, DA LEI 14.133/2021. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE…

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  9. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PLANO DE CARREIRA ESTADUAL. ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. REFERÊNCIAS B06 E B07. SENTENÇA…

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  10. TCUAcórdão 5031/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PROVENTOS INDEVIDAMENTE CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA DE REMUNERAÇÕES PRETÉRITAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR A 31/12/2003. SERVIDOR NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, CONFORME ART. 20 DA…

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