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Vade Mecum · Lei 12.462/2011

Art. 20 da Lei 12.462/2011

Texto

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 12.462/2011

5 decisões do TCU citam o art. 20 da Lei 12.462/2011, de 2022 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PR cita o art. 20 da Lei 12.462/2011, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 20 da Lei 12.462/2011, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 12.462/2011; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 12.462/2011.

  1. TCE-PRAcórdão 1656/2025/PRAcórdãoConcedido
    Rel. Cons. Fernando Augusto Mello GuimarãesTribunal Plenojulgada em 02/07/2025publicada em 09/07/2025administrativo

    Representação da Lei de Licitações. Município de Rolândia. Não homologação do Despacho nº 295/25 – GCMRMS. Revogação de cautelar.

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  2. TCUAcórdão 949/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 26/2023, TÉCNICA E PREÇO. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ESCOIMADO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. ARQUIVAMENTO.

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  3. TCUAcórdão 930/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 11/02/2025publicada em 11/02/2025administrativo

    ACÓRDÃO Nº 930/2025 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC) 452/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com valor estimado de…

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  4. TCUAcórdão 2107/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 09/10/2024publicada em 09/10/2024administrativo

    AUDITORIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER DE ARACAJU/SE. FISCOBRAS. CONTRATO DE REPASSE. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO JULGAMENTO DE TÉCNICA E PREÇO. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS.

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 16/02/2024publicada em 20/02/2024

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVAS SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVAS SUSCITADAS NOS RECURSOS…

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  6. TCUAcórdão 1346/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 08/06/2022publicada em 08/06/2022administrativo

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2017. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO PARNAÍBA (BR-153/GO). POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA. DILIGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO 575/2017. CORREÇÃO NA ORIENTAÇÃO GERAL DO DNIT SOBRE A ADOÇÃO…

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  7. TCUAcórdão 1169/2022AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 25/05/2022publicada em 25/05/2022administrativo

    PROCESSO AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDO DE FORMA APARTADA DO RELATÓRIO DE AUDITORIA, TC 008.594/2016-3 EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXARADA POR MEIO DE DESPACHO MINISTERIAL PARA ANÁLISE DAS AUDIÊNCIAS DOS GESTORES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) EM RAZÃO DOS…

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