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Vade Mecum · Lei 8.666/1992

Art. 78 da Lei 8.666/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 78 da Lei 8.666/1992

23 decisões do STJ citam o art. 78 da Lei 8.666/1992, de 2014 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TCU citam o art. 78 da Lei 8.666/1992, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSC citam o art. 78 da Lei 8.666/1992, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 78 da Lei 8.666/1992, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 78 da Lei 8.666/1992, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 78 da Lei 8.666/1992, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 8.666/1992.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800993-33.2023.4.05.8308 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DANIELA BARBOSA ANDRADE RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: LILIANE DE OLIVEIRA COSTA - PE00634B EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

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  2. STJREsp 2.213.101/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026processual_civil

    Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA56238690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…

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  3. TCUAcórdão 3695/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PNATE EXERCÍCIO DE 2012.SUPERFATURAMENTONA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.SUBCONTRATAÇÃOINTEGRAL DOS SERVIÇOS. CITAÇÕES. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS INADEQUADOS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO ITINERÁRIO DOS VEÍCULOS CONTRATADOS. AUDIÊNCIA…

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  4. TCUAcórdão 17/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 28/01/2025publicada em 28/01/2025administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - (PNATE). IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECURSOS UTILIZADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO PROGRAMA. PAGAMENTOS IRREGULARES…

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  5. STJAREsp 2.512.903/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/07/2024administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA42445246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…

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  6. TCUAcórdão 5129/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNATE. EXERCÍCIO 2014. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. SUBCONTRATAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SOBREPREÇO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO-TCU 344/2022 EM PROCESSOS CUJOS RECURSOS SE SUJEITAM…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leao Aparecido AlvesQuarta Turmapublicada em 10/06/2024

    Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, Art. 10 (na redação original). Legitimidade passiva de pessoa jurídica cujo quadro social foi alterado após a prática das condutas ímprobas. Recursos públicos federais. Competência da Justiça Federal. Dano ao erário. Empresas…

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  8. TCUAcórdão 3808/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 28/05/2024publicada em 28/05/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNATE. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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  9. STJAREsp 2.488.882/SCMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/02/2024civil

    PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. AÇÃO REVINDICATÓRIA. QUESTÕES RELEVANTES NÃO SANADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  10. TCUAcórdão 632/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNATE. TRANSPORTE ESCOLAR. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE INDEVIDA SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO GESTOR DOS RECURSOS. REVELIA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS…

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