Art. 9º da Lei 8.666/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.666/1992
4 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.666/1992, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPR citam o art. 9º da Lei 8.666/1992, de 2023 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.666/1992.
- TJPR0077775-28.2023.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FRAUDE A LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DO ARTIGO…
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- TJPR0019553-97.2005.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira4ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2023publicada em 12/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º 04/98 - SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.230/2021 - APELAÇÃO CÍVEL 01 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE…
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- STJREsp 1.735.549MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/04/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.824.506/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/05/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento I. Brasília (DF), 15 de maio de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgInt no AREsp 1.466.082/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 05/03/2020publicada em 17/03/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, XI E XII, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STJAREsp 1.466.082/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/04/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora