Art. 90 da Lei 8.666/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 90 da Lei 8.666/1992
14 decisões do STJ citam o art. 90 da Lei 8.666/1992, de 2009 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 90 da Lei 8.666/1992, de 2024 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 90 da Lei 8.666/1992.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal
HABEAS CORPUS – Fraude em licitação e Desvio de rendas públicas (Artigo 90 da Lei nº 8.666/92 e Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67). Alegado constrangimento ilegal decorrente da incompetência absoluta do Juízo de 1º grau, sustentando que os fatos imputados ao paciente foram praticados…
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- STJHC 1.080.590/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/03/2026penal
Ante o exposto, art. 210 Tribunal de Justiça , indefiro liminarmente o presente – RISTJ habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55059623 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido3ª Turmapublicada em 03/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800917-37.2017.4.05.8205 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555 ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON NOBEL…
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- STJREsp 2.215.983/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/01/2026penal
- STFARE 1.568.438 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 29/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 337-F DO CP) E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DL 201/67). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
- STFARE 1.568.438/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/09/2025publicada em 16/09/2025penal
- STJAREsp 2.543.245/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 01/08/2025penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOAO LEONELLO PAVIN e HILARIO HENRIQUE GOLDBECK e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial interposto por JANERSON JOSE DELFES FURTADO. Publique-se…
- STJAgRg no REsp 2.142.288/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL) E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DECRETO LEI N. 201/67). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE NA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 563 DO CPP…
- STJREsp 2.142.288/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Brasília, . 15 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46914258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STFHC 241.908 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 28/10/2024penal
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilícita a autorização de interceptação telefônica sem a devida…