Vade Mecum · Lei de Licitações de 1993 (Lei 8.666/1993) · Norma revogada

Art. 131 da Lei 8.666/1993

Norma: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 131 da Lei 8.666/1993

1 decisão do STJ cita o art. 131 da Lei 8.666/1993, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 131 da Lei 8.666/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 131 da Lei 8.666/1993.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Sociedade autora celebrou contrato com a Secretaria de Administração Penitenciária para construção do Centro de Detenção Provisória de Aguaí/SP. A…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN…
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STJREsp 2.205.661/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no III, do CPC e no art. 932, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial de Luiz Eduardo Cheida, e com base no § 4º, I, do RISTJ, conheço parcialmente do art. 255, recurso especial de Omar José Baddauy, e nesta parte…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmarapublicada em 12/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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