Vade Mecum · Lei de Licitações de 1993 (Lei 8.666/1993) · Norma revogada
Art. 299 da Lei 8.666/1993
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 299 da Lei 8.666/1993
20 decisões do STJ citam o art. 299 da Lei 8.666/1993, de 2009 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 da Lei 8.666/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 299 da Lei 8.666/1993: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRE no AREsp 1.965.518MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/10/2022penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, A, DA…
- STJAREsp 1.965.518MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 21/03/2022penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA31795988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAPn 1.076/DFAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 28/05/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF. DISSEMINAÇÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIA REGULAR. . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FISGHING EXPEDITION ELEITORAL. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE…
- STJAgRg no ReCoAp 376/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/03/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APREENSÃO DE BENS DE ALTO VALOR POSSIVELMENTE ADQUIRIDOS COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO. AGRAVO NÃO…
- STJREsp 2.232.709/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/02/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE LEI N. 8.666/1993) EXAME. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA (ART. 337-E DO CP). DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 15/12/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DL 201/67). DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NO ART. 337-E DO CP). FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 297 E 304…
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- STJHC 1.040.137/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de outubro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA51645356 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- STJHC 1.028.907/APMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 26/08/2025penal
Ante o exposto, o indefiro liminarmente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de agosto de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA49788658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 214.433/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/07/2025penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INDÍCIOS CONCRETOS DO EMPREGO DE VERBAS ORIUNDAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Nazare Silva Gouveia dos SantosSeção de Direito Penaljulgada em 16/12/2024publicada em 16/12/2024penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – ART. 1°, XIV, DO DECRETO-LEI N.° 201/67 – PREFEITO MUNICIPAL – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – JUSTA CAUSA – EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE – PRESENÇA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA –…
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