Vade Mecum · Lei de Licitações de 1993 (Lei 8.666/1993) · Norma revogada
Art. 304 da Lei 8.666/1993
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 304 da Lei 8.666/1993
2 decisões do STJ citam o art. 304 da Lei 8.666/1993, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 304 da Lei 8.666/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 304 da Lei 8.666/1993.
- STJAgRg no HC 1.048.572/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO HABEAS CORPUS PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o não pode ser utilizado…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 15/12/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DL 201/67). DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NO ART. 337-E DO CP). FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 297 E 304…
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- STJHC 1.048.572/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, o indefiro liminarmente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52104069 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Nazare Silva Gouveia dos SantosSeção de Direito Penaljulgada em 16/12/2024publicada em 16/12/2024penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – ART. 1°, XIV, DO DECRETO-LEI N.° 201/67 – PREFEITO MUNICIPAL – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – JUSTA CAUSA – EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE – PRESENÇA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA –…
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