Art. 89 da Lei 8.666/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.666/1995
25 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.666/1995, de 2013 a 2025; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 8.666/1995, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.666/1995.
- STJHC 1.073.431MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÕES. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Francisco Jeová Madeiro Cavalcante…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª Ccrim2ª Câmara Criminalpublicada em 11/07/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTINUIDADE. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI N° 14.133/2021. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA. CONTINUIDADE…
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- STJEDcl no REsp 2.055.586/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/06/2025penal
Diante do exposto, os embargos de declaração. rejeito Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48398877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJREsp 2.055.586/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/06/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48139447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Especializada Criminal Ação Penal Nº 0765394-95.2024.8.18.0000 Autor: Ministério Público do Estado do Piauí Républicada em 04/06/2025penal
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO. CRIMES AMBIENTAIS TIPIFICADOS NOS ARTS. 54, § 2º, I, II E V, E 60, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS. 41 E 395, AMBOS DO…
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- STJRHC 202.207/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/05/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno b do Superior Tribunal de Justiça, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA47742880 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 1.881.565/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47611509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.946.658/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/04/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA46793653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. PUNIBILIDADE EXTINTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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