Art. 69 da Lei 8.666/1998

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Nenhuma decisão da base cita o art. 69 da Lei 8.666/1998.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 8.666/1998.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado3ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado3ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHAS DE EXECUÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação