Art. 89 da Lei 8.666/2003
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.666/2003
43 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.666/2003, de 2015 a 2025; 62,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 8.666/2003, de 2011 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.666/2003.
- TRF1Sem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Leao Aparecido AlvesQuinta Turmapublicada em 01/08/2025
HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, ART. 89. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA, NO CASO. TRANCAMENTO…
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- STJREsp 2.129.896/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJHC 889.078/TOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/02/2025penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45351901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 25/11/2024penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no…
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- STJREsp 2.094.888/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 28/11/2023penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.133/21. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INSERÇÃO DO CAPÍTULO II-B NO CP. MANUTENÇÃO DO CARÁTER…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho1ª Turma Especializadajulgada em 17/10/2023publicada em 25/10/2023
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/03. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE TIPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VICIO. 1. Trata a hipótese de embargos de declaração opostos pelo réu por meio dos quais reitera a tese de abolitio…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 20/09/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. DISPENSAR LICITAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE É CABÍVEL. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTENÇÃO DE OBTER PROVEITO OU DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO PARA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DE DESCRITO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho1ª Turma Especializadajulgada em 09/08/2023publicada em 14/08/2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/03. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. "ABOLITIO CRIMINIS". INOCORRÊNCIA. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE TIPICO-NORMATIVA. 1.TRATA A HIPÓTESE DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO…
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- STFHC 229.237/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/06/2023publicada em 21/06/2023penal
- STJREsp 1.947.217MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/10/2021penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 89 E 90, AMBOS DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E FRAUDE À LICITAÇÃO. CONSTATADA, NOS TERMOS DO PARECER DO MPF, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N…