Art. 89 da Lei 8.666/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.666/2019
56 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.666/2019, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.666/2019.
- STJHC 1.102.417/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58533400 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAgRg no AREsp 3.126.583/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PROCESSUAL NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-. PROBATÓRIO ) (SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJAREsp 3.126.583/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56126092 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJTutCautAnt 1.448/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Diante do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55696026 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÕES. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Francisco Jeová Madeiro Cavalcante…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab4ª Seçãopublicada em 22/12/2025
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ARTS.89 DA LEI 8.666/93, 1, I, § 1 e 2, do DECRETO-LEI 201/67 E 337-E DO CP. REJEIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EM RELAÇÃO A…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 16/10/2025penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LICITAÇÕES. INDEVIDA DISPENSA. APELAÇÃO CRIMINAL. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta pelo PARQUET, no intuito de ter reformada sentença via da qual absolvido o Apelado, denunciado por suposta infração ao art. 89, da Lei nº 8.666/93. II. Questão em Discussão…
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- STJHC 844.757/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/09/2025penal
Ante o exposto, . denego a ordem de habeas corpus Documento eletrônico VDA50534290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 15/09/2025 23:28:45 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2025. Código de Controle do…
- STJAgRg no HC 824.202/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 15/09/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . REITERAÇÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS RECURSO: ARESP N. 2.385.682/DF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presente impetração aduz os mesmos argumentos e traz pedidos idênticos ao formulado no AREsp n. 2.385.682/DF, já decidido por esta Corte…
- STJAgRg no REsp 2.107.343/RNAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 08/09/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA, EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS…