Art. 1º da Lei 8.668/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.668/1993
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.668/1993, de 2011 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.668/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.668/1993.
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 156, II, DA CF/1988. ART. 37, § 4º, DO CTN. SEGURANÇA CONCEDIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por…
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- CARFAcórdão 1401-007.814AcórdãoNegadoRel. Cons. Andressa Paula Senna LisiasPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/01/2026publicada em 23/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA. Os fatos que deram origem ao lançamento foram corretamente individualizados e descritos, além de que o motivo da autuação foi apresentado de forma…
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- CARFAcórdão 1201-007.311AcórdãoParcialRel. Cons. Lucas Issa HalahPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 12/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica…
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- CARFAcórdão 1402-007.457AcórdãoNegadoRel. Cons. Alessandro Bruno Macedo PintoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/09/2025publicada em 21/11/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018, 01/04/2018 a 30/06/2018, 01/07/2018 a 30/09/2018, 01/10/2018 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/03/2019, 01/04/2019 a 30/06/2019, 01/07/2019 a 30/09/2019, 01/10/2019 a 31/12/2019 FUNDO DE INVESTIMENTO…
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- CARFAcórdão 1301-007.842AcórdãoParcialRel. Cons. Eduardo Monteiro CardosoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/08/2025publicada em 24/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII. REGRA DE EQUIPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Submete-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplique recursos em empreendimento…
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- CARFAcórdão 1102-001.699AcórdãoParcialRel. Cons. Lizandro Rodrigues de SousaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/08/2025publicada em 30/09/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. TVF. DESCARACTERIZAÇÃO. O termo de verificação fiscal constitui parte integrante do auto de infração, não se caracterizando nulidade por ausência de descrição dos fatos…
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- STJAREsp 2.636.502/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais por se tratar de recurso interposto em face de decisão de natureza interlocutória. Publique-se. Intimem-se…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Loureiro(corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025
DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. ÓBICE RELATIVO À AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FIDIC QUE NÃO SE SUSTENTA. REGISTRO PODE SER FEITO EM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 18/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. DEMANDA ORIGINÁRIA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARTE AUTORA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. PREVALÊNCIA DO ART. 3º DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 10/12/2024publicada em 10/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGUNDA PROMOVIDA. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELANTE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS…
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