Art. 14 da Lei 8.668/1993

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 8.668/1993

10 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 8.668/1993, de 2009 a 2023; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.668/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 8.668/1993.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM…
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CARFAcórdão 1401-007.814AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andressa Paula Senna LisiasPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/01/2026publicada em 23/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA. Os fatos que deram origem ao lançamento foram corretamente individualizados e descritos, além de que o motivo da autuação foi apresentado de forma…
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CARFAcórdão 1301-007.965AcórdãoNegado
Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/11/2025publicada em 11/02/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À SUCESSÃO. A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na…
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CARFAcórdão 1201-007.311AcórdãoParcial
Rel. Cons. Lucas Issa HalahPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 12/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica…
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CARFAcórdão 1301-007.842AcórdãoParcial
Rel. Cons. Eduardo Monteiro CardosoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/08/2025publicada em 24/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII. REGRA DE EQUIPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Submete-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplique recursos em empreendimento…
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CARFAcórdão 1301-007.814AcórdãoParcial
Rel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/07/2025publicada em 27/08/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII. REGRA DE EQUIPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Submete-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplique recursos em empreendimento…
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CARFAcórdão 1301-007.813AcórdãoParcial
Rel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/07/2025publicada em 27/08/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII. REGRA DE EQUIPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Submete-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplique recursos em empreendimento…
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TJPRAgravo de Instrumento 0049236-26.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOI. CASO EM EXAME1.1 O recurso de agravo de instrumento foi interposto por BTG…
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CARFAcórdão 1401-007.287AcórdãoParcial
Rel. Cons. Andressa Paula Senna LisiasPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 08/10/2024publicada em 04/11/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. A decisão de primeira…
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CARFAcórdão 1301-007.420AcórdãoProvido
Rel. Cons. Eduardo Monteiro CardosoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 14/08/2024publicada em 11/09/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS ESSENCIAIS. Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese…
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