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Vade Mecum · Lei 8.668/1993

Art. 2º da Lei 8.668/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.668/1993

6 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 8.668/1993, de 2022 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.668/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.668/1993, de 2015 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.668/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita o art. 2º da Lei 8.668/1993, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.668/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 2º da Lei 8.668/1993, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.668/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.668/1993.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 156, II, DA CF/1988. ART. 37, § 4º, DO CTN. SEGURANÇA CONCEDIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por…

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  2. CARFAcórdão 1201-007.586AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Nilton Costa SimoesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 05/08/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 FII. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS A FUNDOS COTISTAS. ART. 17 DA LEI Nº 8.668/1993. REGRA ESPECIAL. A distribuição de rendimentos e ganhos de capital por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) sujeita-se à…

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  3. CARFAcórdão 1201-007.311AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lucas Issa HalahPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 12/12/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica…

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  4. CARFAcórdão 1402-007.457AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Alessandro Bruno Macedo PintoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/09/2025publicada em 21/11/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018, 01/04/2018 a 30/06/2018, 01/07/2018 a 30/09/2018, 01/10/2018 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/03/2019, 01/04/2019 a 30/06/2019, 01/07/2019 a 30/09/2019, 01/10/2019 a 31/12/2019 FUNDO DE INVESTIMENTO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 18/03/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. DEMANDA ORIGINÁRIA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARTE AUTORA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. PREVALÊNCIA DO ART. 3º DA…

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  6. CARFAcórdão 1101-001.407AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Efigenio de Freitas JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/10/2024publicada em 24/10/2024tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se…

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  7. CARFAcórdão 1101-001.406AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Efigenio de Freitas JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/10/2024publicada em 24/10/2024tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE. SUPERAÇÃO Ao considerar intempestiva a impugnação tempestiva, a decisão recorrida cerceou o direito de defesa do responsável solidário, o que atrai a nulidade da decisão…

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  8. CARFAcórdão 9101-006.005AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 05/04/2022publicada em 09/05/2022tributario

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DE “SÓCIO DO EMPREENDIMENTO”. EQUIPARAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPROCEDENTE. Considerando a inexistência da figura de sócio no empreendimento imobiliário explorado…

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  9. STJAREsp 1.859.288MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/11/2021tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor…

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  10. STJREsp 1.726.161/SPAcórdãoProvido
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 06/08/2019publicada em 03/09/2019civil

    RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. MERCADO DE CAPITAIS. VALOR MOBILIÁRIO. DEFINIÇÃO LEGAL QUE SE AJUSTA À DINÂMICA DO MERCADO. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO EMPREGADO COMO LASTRO NA EMISSÃO DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. PACTUAÇÃO ACESSÓRIA DE…

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