Art. 4º da Lei 8.678/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.678/1993
122 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.678/1993, de 1994 a 2010; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.678/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 8.678/1993, em 2010; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.678/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.678/1993.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CEF. PLEITO AUTORAL PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. CONTA FUNDIÁRIA INATIVA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU TRÊS ANOS ININTERRUPTOS FORA DO REGIME DO FGTS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/10/2021publicada em 06/10/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. CEF. PLEITO AUTORAL PELO LEVANTAMENTO DE SUA CONTA FUNDIÁRIA INATIVA, CUMULADO COM DANOS MORAIS. HIPÓTESE AUTORIZADORA PREVISTA NO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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- STFRcl 5.491/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/02/2010publicada em 14/04/2010
- STJAg 1.222.460/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 17/03/2010
Com essas considerações, Não CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de março de 2010. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 1.160.647/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/02/2010administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.160.647/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/11/2009administrativo
Ante o exposto, não admito o processamento do presente recurso como representativo da controvérsia. Comunique-se, com cópia da presente decisão, ao Tribunal de origem. Após, reautuem-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2009. MINISTRO HUMBERTO…
- STJAg 976.326/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/08/2008administrativo
Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2008. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 967.760/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/12/2007administrativo
No mais, decorrido prazo superior a 03 (três) anos desde a conversão do regime jurídico, aplica-se o disposto no art. 4º, da Lei nº 8.678/93. Precedentes. .............................. 4. Recurso especial a que se nega seguimento". (REsp nº 446.547/RJ, Relator o Ministro José Delgado, DJU de…
- STJREsp 883.177/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 29/05/2007administrativo
III - Recurso julgado prejudicado." (REsp 3.251/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 16.05.94) Esse posicionamento foi esposado inclusive pela Corte Suprema, como pode-se observar do seguinte aresto: "AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUE PELA LEI DO REGIME ÚNICO PASSOU A…
- STJREsp 906.710/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 30/04/2007administrativo
III - Recurso julgado prejudicado." (REsp 3.251/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 16.05.94) Esse posicionamento foi esposado inclusive pela Corte Suprema, como pode-se observar do seguinte aresto: "AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUE PELA LEI DO REGIME ÚNICO PASSOU A…