Art. 11 da Lei 8.682/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.682/1993
166 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.682/1993, de 2002 a 2025; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.682/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
71 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.682/1993, de 1996 a 2025; 39,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.682/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.682/1993.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 05/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE INTEGRAL DA QUESTÃO POSTA NOS AUTOS. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO Nº 332/91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por VOTORANTIM S/A contra acórdão da Quarta Turma…
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- STJAREsp 2.938.015/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STFRE 1.551.671/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025tributario
- STFRE 602.066/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025tributario
- CARFAcórdão 9101-007.071AcórdãoParcialRel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 11/07/2024publicada em 23/07/2024tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa…
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- CARFAcórdão 9101-006.995AcórdãoParcialRel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 04/06/2024publicada em 25/06/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa…
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- STFRE 283.077/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- CARFAcórdão 1302-006.304AcórdãoProvidoRel. Cons. Flavio Machado Vilhena DiasSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/11/2022publicada em 13/01/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder…
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- CARFAcórdão 1302-006.305AcórdãoProvidoRel. Cons. Paulo Henrique Silva FigueiredoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/11/2022publicada em 13/01/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder…
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- CARFAcórdão 1301-006.013AcórdãoParcialRel. Cons. Rafael Taranto MalheirosPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 20/09/2022publicada em 07/10/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2005 NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. REVISÃO DE DIPJ. VERIFICAÇÃO DE REGISTROS E FATOS…
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