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Vade Mecum · Lei 8.685/1993

Art. 1º da Lei 8.685/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.685/1993

24 decisões do TCU citam o art. 1º da Lei 8.685/1993, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do TRF3 citam o art. 1º da Lei 8.685/1993, de 2023 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do CARF citam o art. 1º da Lei 8.685/1993, de 2021 a 2025; 70,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.685/1993, de 2008 a 2021; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 1º da Lei 8.685/1993, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 1º da Lei 8.685/1993, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.685/1993.

  1. TCUAcórdão 2519/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

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  2. TCUAcórdão 4637/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL PRONAC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANCINE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 10.854/2021. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA…

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  5. TCUAcórdão 2384/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DA EXECUÇÃO DE PROJETO AUDIOVISUAL. CITAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE E DOS SUCESSORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. OMISSÃO DA EMPRESA. DEFESA DOS SUCESSORES SUFICIENTE PARA ELIDIR APENAS PARTE DO DÉBITO. EXTRATOS…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 05/05/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto à dedução do…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 01/05/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 05/91. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a ordem pleiteada no mandado de…

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  8. TCUAcórdão 1627/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ANCINE. RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL (LEI 8.685/1993). PROJETO CULTURAL "O CASO MOREL". OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA PARCIAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA NA GESTÃO DOS…

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  9. TCUAcórdão 726/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo

    RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. GESTÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE TCE PELOS ÓRGÃOS REPASSADORES DE RECURSOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. ACHADOS DE AUDITORIA. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ATOS INFRALEGAIS. LIMITAÇÃO DE 4% SOBRE O IMPOSTO DEVIDO…

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