Art. 6º da Lei 8.685/1993

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.685/1993

39 decisões do TCU citam o art. 6º da Lei 8.685/1993, de 2022 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF2 citam o art. 6º da Lei 8.685/1993, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CARF cita o art. 6º da Lei 8.685/1993, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 8.685/1993, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 6º da Lei 8.685/1993, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.685/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.685/1993.

TCUAcórdão 2519/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TCUAcórdão 4637/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL PRONAC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA
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STJREsp 2.181.919/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para conceder a segurança e anular a Deliberação de Diretoria Colegiada n. 599-E da Agência Nacional do Cinema — ANCINE, em razão da prescrição intercorrente verificada no Processo Administrativo n. 01580.008091/2007-95. Fica prejudicada a análise…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANCINE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS…
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TCUAcórdão 2678/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PROJETO CULTURAL PRONAC 07-0245. EXECUÇÃO DE DOCUMENTÁRIO DE LONGA METRAGEM. CITAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE…
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TCUAcórdão 2384/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DA EXECUÇÃO DE PROJETO AUDIOVISUAL. CITAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE E DOS SUCESSORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. OMISSÃO DA EMPRESA. DEFESA DOS SUCESSORES SUFICIENTE PARA ELIDIR APENAS PARTE DO DÉBITO. EXTRATOS…
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TCUAcórdão 2260/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ANCINE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. EXCLUSÃO DO DÉBITO DA PARCELA RELATIVA À MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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TCUAcórdão 2265/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ANCINE. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETO AUDIOVISUAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. EXCLUSÃO DE MULTA DE 50% DA LEI DO…
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TCUAcórdão 2145/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE PRODUTO BRASILEIRO (CPB). CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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TCUAcórdão 1627/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ANCINE. RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL (LEI 8.685/1993). PROJETO CULTURAL "O CASO MOREL". OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA PARCIAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA NA GESTÃO DOS…
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