Art. 250 da Lei 869/1952
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Decisões que citam o art. 250 da Lei 869/1952
10 decisões do STJ citam o art. 250 da Lei 869/1952, de 2002 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 250 da Lei 869/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMG cita o art. 250 da Lei 869/1952, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMG na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 250 da Lei 869/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 250 da Lei 869/1952.
- TJMGMandado de Segurança Cível 2794403-72.2025.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Alves de Santana e Fonseca6ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 09/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – POLICIAL PENAL – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – APURAÇÃO DE LESÃO CORPORAL – PAD QUE TEM COMO OBJETO A INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS…
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- STJRMS 75.398/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 28/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283…
- STJREsp 2.173.379/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2024administrativo
- STJAREsp 2.235.331/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/05/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC…
- STJRE no REsp 1.813.698MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 01/07/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJREsp 1.813.698MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se…
- STJRMS 48.991/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/09/2020administrativo
(...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) No caso, como bem apontou a Corte de origem "não há qualquer prova, sequer indício, de prejulgamento da revisão administrativa, tampouco…
- STJAREsp 1.396.328/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/03/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos…
- STJAgRg no AREsp 424.352/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 11/03/2014publicada em 18/03/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊCIA. A manifestação do magistrado, ainda que de forma sucinta, dando solução diversa daquela pretendida pela parte autora, não configura julgamento citra petita. Agravo regimental improvido.
- STJRMS 32.738/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 18/05/2011administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator