Art. 16 da Lei 8.691/1993

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.691/1993

7 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.691/1993, de 2003 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o art. 16 da Lei 8.691/1993, de 2022 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 16 da Lei 8.691/1993, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 16 da Lei 8.691/1993, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.691/1993.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. LIMITAÇÃO DE PROGRESSÕES/PROMOÇÕES A 60% DOS AVALIADOS, PREVISTA NA PORTARIA Nº 010/2006, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.658.624/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/05/2025publicada em 05/05/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o relator, dar parcial provimento ao recurso.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 31/01/2025publicada em 11/02/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.691/1993. PORTARIAS 010/DCT/2006 E 054/DCT/2017. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. -Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2024publicada em 15/10/2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PROGRESSÃO LEI N. 8.691/93. PORTARIA. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para "condenar a União Federal a…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.335.997/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/11/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/05/2023publicada em 24/05/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEI N.º 8.691/93. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PORTARIA N.º 010-DCT/2006. LIMITAÇÃO PROGRESSÕES E PROMOÇÕES A 60% DOS AVALIADOS. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSELHO DE PLANOS E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2023publicada em 24/04/2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. LIMITAÇÃO DE PROGRESSÕES/PROMOÇÕES A 60% DOS AVALIADOS, PREVISTA NA PORTARIA Nº 010/2006, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 2.163.221AcórdãoNegado
Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 27/03/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE RESOLUÇÃO E PORTARIA. NÃO CABIMENTO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 2.163.221MonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/09/2022administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa fração, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta