Art. 8º da Lei 8.691/1993

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.691/1993

13 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 8.691/1993, de 2004 a 2024; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF2 citam o art. 8º da Lei 8.691/1993, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 8.691/1993, de 2013 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 8º da Lei 8.691/1993, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 8º da Lei 8.691/1993, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.691/1993.

TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/05/2025publicada em 05/05/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o relator, dar parcial provimento ao recurso.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/11/2024publicada em 13/11/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL UTILIZANDO EXPERIÊNCIA DE CARGO ANTERIOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO ANTERIOR PARA FINS DE PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO TEOR DO ART…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO ANTERIOR PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. RESP N. 1.799.972/SP. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Carla Teresa Bonfadini de Sá7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/07/2024publicada em 03/07/2024
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE DE PROGRESSÃO NA CARREIRA UTILIZANDO-SE TEMPO ANTERIOR AO INGRESSO NO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DO AUTOR QUE VAI DE ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO -…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Carla Teresa Bonfadini de Sá7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/07/2024publicada em 03/07/2024
ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE DE PROGRESSÃO NA CARREIRA UTILIZANDO-SE TEMPO ANTERIOR AO INGRESSO NO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DA AUTORA QUE VAI DE ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO -…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/06/2024publicada em 05/06/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE CONTAGEM DO INTERSTÍCIO A PARTIR DA DATA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÕES CRIADAS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS EM LEI. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 206 TNU. RECURSO DA…
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STJREsp 2.119.795/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2024administrativo
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMTApelação Cível 1016807-26.2022.8.11.0002AcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 18/04/2023publicada em 24/04/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR – PROGRESSÃO FUNCIONAL – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 15/02/2023publicada em 03/03/2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO IBGE. PROMOÇÃO. PLANO DE CARREIRA PELA LEI Nº 11.355/2006. AUTOAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE CARREIRA ANTERIOR PELA LEI Nº 8.691/1996. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO LEGAL DE PROMOÇÃO EM CARREIRA DIVERSA POR ANALOGIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/11/2022publicada em 09/11/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O DECRETO 84669/80 CRIA RESTRIÇÕES A DIREITOS E FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO PREVÊ A DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS. RECURSO…
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