Art. 2º da Lei 8.692/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.692/1993
723 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.692/1993, de 1999 a 2025; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.692/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.692/1993, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.692/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 8.692/1993: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 410.775/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 23/03/2004publicada em 10/05/2004
Processo civil. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Empréstimo bancário vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH. Tabela Price. Existência de capitalização de juros. Questão de fato. - A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price…
- STJREsp 1.095.852/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiSegunda Seçãojulgada em 14/03/2012publicada em 19/03/2012
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916. 1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de…
- STJREsp 1.194.402/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiCorte Especialjulgada em 21/09/2011publicada em 14/10/2011civil
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FORMA DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema…
- STJREsp 1.194.402/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 29/06/2010
(fls. 656/657) Como o tema atinente ao anatocismo encontra-se presente em recursos referentes a contratos com cobertura pelo FCVS (examinados pela 1ª Seção, nos termos do CC 50.519/DF, DJ de 17/10/2005) e sem tal estipulação (analisados pela 2ª Seção), a competência para julgamento do presente…
- STJREsp 1.150.429/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaCorte Especialjulgada em 25/04/2013publicada em 10/05/2013
RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS…
- STJREsp 838.372/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 06/12/2007publicada em 17/12/2007civil
CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH. 2 - O art. 6º, letra…
- STJAREsp 262.390/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/06/2013
Em face do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 04 de junho de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJREsp 796.494/SCMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 18/08/2006consumidor
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE OCORRENTE A DENOMINADA “AMORTIZAÇÃO NEGATIVA”. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 10% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. - A amortização ou não da capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela…
- STJREsp 1.090.398/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 02/12/2008publicada em 11/02/2009administrativo
I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO MEIO DE SE EVITAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR…
- STJREsp 866.277/PRAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 18/03/2008publicada em 14/04/2008
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS…