Vade Mecum · Lei Kandir (ICMS) (LC 87/1996)

Art. 33 da LC 87/1996

Norma: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 33 Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 27/12/2019)

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 11/7/2000, em vigor a partir de 1/8/2000)

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 102, de 11/7/2000, em vigor a partir de 1/8/2000)

b) quando consumida no processo de industrialização; (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 102, de 11/7/2000, em vigor a partir de 1/8/2000)

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 102, de 11/7/2000, em vigor a partir de 1/8/2000)

d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses; (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 102, de 11/7/2000, em vigor a partir de 1/8/2000 e com nova redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 27/12/2019)

III – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor.

IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 102, de 11/7/2000, em vigor a partir de 1/8/2000)

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 102, de 11/7/2000, em vigor a partir de 1/8/2000)

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 102, de 11/7/2000, em vigor a partir de 1/8/2000)

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses. (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 27/12/2019)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 33 da LC 87/1996

46 decisões do STJ citam o art. 33 da LC 87/1996, de 2003 a 2026; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da LC 87/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 33 da LC 87/1996, de 2015 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da LC 87/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 33 da LC 87/1996: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 850.362/MGAcórdãoParcial
Rel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 15/02/2007publicada em 02/03/2007tributario
TRIBUTÁRIO ? ICMS ? APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ? UTILIZAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO NO PROCESSO PRODUTIVO (ÓLEO DIESEL PARA TRANSPORTE INTERNO DO FERRO GUSA) ? DECRETO-LEI 406/68, CONVÊNIO 66/88 E LEI COMPLEMENTAR 87/96 ? TAXA SELIC ? FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE ? SÚMULA 284/STF. 1. Considera-se…
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STJAgInt no REsp 2.259.432/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero as decisões de fls. 1.494/1.502 e 1.555/1.559, tornando-as sem efeito; e (ii) determino a devolução dos autos, com a Documento eletrônico VDA60045714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
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STFARE 1.575.631 AgR/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 20/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Creditamento. Insumos. LC nº 87/96. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional de regência. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que…
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STJAREsp 3.192.408/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59042090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/08/2026 20:17:32…
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STFARE 1.603.339/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
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STJAREsp 2.319.360/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta medida, a ele dar parcial provimento, para o fim de reconhecer o Documento eletrônico VDA55843097 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Recursos de remessa necessária e apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o AIIM nº 4.142.913-8, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas…
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TJPRApelação Cível 0041559-13.2024.8.16.0021AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026tributario
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Creditamento de icms. Aquisição de bens de uso e consumo da própria empresa, que realiza transporte de mercadorias destinadas à exportação. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta…
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TJPR0018838-28.2023.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 01/02/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 256, I, DO CTB À ESFERA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - CREDITAMENTO SOBRE COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM ATIVIDADE-MEIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por…
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