Art. 66 da Lei 87/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 87/2016
5 decisões do TJMS citam o art. 66 da Lei 87/2016, de 2022 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 87/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 87/2016.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Waldir Marques1ª Seção Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE ERRO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 87/2016 – REQUISITOS PREENCHIDOS AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA NORMA – DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - VIOLAÇÃO À…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago3ª Seção Cíveljulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - AFASTADA – MÉRITO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO - SERVIDORA PÚBLICA – PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 87/2016 – REQUISITOS PREENCHIDOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2022publicada em 03/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA – PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 87/2016 – REQUISITOS PREENCHIDOS AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA NORMA – DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município de Itaporã instituiu…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2022publicada em 03/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA – PROGRESSÃO HORIZONTAL - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 87/2016 – REQUISITOS PREENCHIDOS AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA NORMA – DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município de Itaporã instituiu por meio da LC…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2022publicada em 02/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA – PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 87/2016 – REQUISITOS PREENCHIDOS AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA NORMA – DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município de Itaporã instituiu…
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