Apelação Cível 0800151-11.2020.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA – PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 87/2016 – REQUISITOS PREENCHIDOS AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA NORMA – DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município de Itaporã instituiu por meio da LC 87/2016 o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de seus servidores, contudo, deixou o Município de cumprir as disposições da lei e, posteriormente, promoveu a sua através da LC 95/2017. 2. Desta feita, tendo a autora preenchidos todos os requisitos da Lei Complementar 87/16, vigente ao tempo do implemento das condições, não há como afastar o seu direito às progressões horizontais e verticais. 3. Assim, há razões para modificar a sentença que julgou improcedente o pedido de promoção vertical e horizontal formulado pela autora, nesse contexto, considerando que a apelante havia preenchido todos os requisitos legais para sua ascensão na carreira nas datas pré-fixadas pela LC 87/2016 muito antes de sua revogação. 4. Juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 66 da Lei 87/2016

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete