Art. 3º da Lei 8.706/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.706/1993
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.706/1993, de 2019 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.706/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 3º da Lei 8.706/1993, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.706/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.706/1993.
- TCUAcórdão 754/2024AcórdãoParcialRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 17/04/2024publicada em 17/04/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. EXAME QUANTO À NECESSIDADE DE AS CONFEDERAÇÕES E FEDERAÇÕES SINDICAIS PATRONAIS PRESTAREM CONTAS AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS DOS REPASSES RECEBIDOS DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DOS EMPREGADORES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO, PREVISTAS NO ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO…
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- STJAREsp 1.080.810/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/05/2020
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no…
- STJAgInt no AREsp 1.080.810/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/12/2019
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 480/481 (e-STJ) e determino que o presente feito seja redistribuído a uma das Turmas da Primeira Seção. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 12 de dezembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAREsp 1.080.810/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 16/04/2019
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 05 de abril de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator