Art. 5º da Lei 8.713/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.713/1993
8 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.713/1993, de 1993 a 1995; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.713/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.713/1993.
- STFADI 1.073/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 30/06/1994publicada em 25/05/2001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 8.713, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. PRETENSA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Dispositivo que já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 958 e 966, que concluiu pela declaração de sua constitucionalidade…
- STFMS 21.793/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 26/10/1995publicada em 06/04/2001
Mandado de segurança. Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 2. Suspensão de registro de filiações, em face de denúncias formuladas, "onde atribuiu-se ao PSD a compra de parlamentares para integrar seus quadros". 3. Liminar deferida, em parte, tão-somente para o parlamentar impetrante possa…
- STFADI 1.355 MC/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 23/11/1995publicada em 23/02/1996
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, CAPUT E PARAGRAFOS 1. E 2., E ART. 72, DA LEI N. 9.100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. NORMAS QUE CONDICIONARAM O NUMERO DE CANDIDATOS AS CÂMARAS MUNICIPAIS AO NUMERO DE REPRESENTANTES DO RESPECTIVO PARTIDO NA CÂMARA FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO…
- STFADI 966/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 11/05/1994publicada em 25/08/1995
PARTIDOS POLÍTICOS - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS - PRESSUPOSTOS - INCONSTITUCIONALIDADE. Exsurgem conflitantes com a Constituição Federal os preceitos dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.713/93, no que vincularam a indicação de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e…
- STFADI 958/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 11/05/1994publicada em 25/08/1995
PARTIDOS POLITICOS - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS - PRESSUPOSTOS - INCONSTITUCIONALIDADE. EXSURGEM CONFLITANTES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS PRECEITOS DOS PARS. 1. E 2. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 8.713/93, NO QUE VINCULARAM A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR…
- STFADI 958 MC/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 20/10/1993publicada em 25/08/1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - ARTIGO 5. DALEI N. 8.713/93 - ELEIÇÕES DE 1994 - PARTIDOS - REGISTRO DE CANDIDATO.O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOE A RELEVÂNCIA DO PEDIDO, ASSENTADO ESTE PREDICADO NO SINAL DO BOM DIREITO E NO RISCO DE…
- STFAI 163.740 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 04/10/1994publicada em 04/08/1995
- Agravo regimental. - O STF, ao julgar a ADIN 958, declarou constitucional o "caput" do artigo 5. da Lei 8.713/93, decisão essa que tem eficacia "erga omnes", sendo insusceptivel, portanto, de reexame, inclusive pelo próprio STF. - Questão relativa a publicação de editais e matéria processual…
- STFMS 21.792 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 04/08/1994publicada em 30/09/1994
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE. SÚMULA 266. Inconteste, na espécie, que a impetração impugna lei em tese, ja que nenhum ato concreto e especifico e imputado a autoridade coatora, caso em que a aplicação da Súmula 266 se revela de inteira pertinencia. Agravo regimental…