Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Mandado de segurança. Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 2. Suspensão de registro de filiações, em face de denúncias formuladas, "onde atribuiu-se ao PSD a compra de parlamentares para integrar seus quadros". 3. Liminar deferida, em parte, tão-somente para o parlamentar impetrante possa apresentar, junto à Comissão Mista de Orçamento, emendas de partido. 4. Informações requeridas. Anotam. as informações, que "o indeferimento do pedido de registro não implicaria em supressão de qualquer prerrogativa do Deputado...". 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República, pela concessão da segurança. 6. Extinção do mandato do impetrante, não mais compondo o Congresso Nacional. Exaurimento da eficácia da medida liminar concedida. Mandado de segurança prejudicado.
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