Art. 81 da Lei 8.713/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 81 da Lei 8.713/1993
39 decisões do STJ citam o art. 81 da Lei 8.713/1993, de 1996 a 2006; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 8.713/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 81 da Lei 8.713/1993, de 2006 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 8.713/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 81 da Lei 8.713/1993.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2026publicada em 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. PORTARIA ANM Nº 1.496/2024. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR PORTARIA DA ANM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO NÃO CONFIGURADA. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR PORTARIA DA ANM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO NÃO CONFIGURADA. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR PORTARIA DA ANM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO NÃO CONFIGURADA. RECURSO…
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- STFRcl 32.617/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 27/05/2019publicada em 30/05/2019
- STFRcl 10.444 MC/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 22/05/2011publicada em 27/05/2011
- STFRcl 10.472/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 13/03/2011publicada em 23/03/2011
- STFRE 368.993/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 14/02/2006publicada em 20/04/2006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO - VOTO VENCIDO - PREMISSA - IRRELEVÂNCIA. Julga-se o recurso extraordinário a partir do acórdão proferido, da corrente majoritária formada e das premissas constantes do que decidido. Matéria versada apenas em voto vencido mostra-se neutra para saber-se do acerto…
- STJREsp 702.362/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 07/02/2006
Pelo exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para que seja excluída a condenação da recorrente em honorários advocatícios. P. e I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2006. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJRCDESP no REsp 762.979/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/12/2005publicada em 06/02/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO NÃO COMPROVADA, UMA VEZ QUE O…