Art. 20 da Lei 8.742/1992

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 8.742/1992

87 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 8.742/1992, de 2005 a 2024; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.742/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 20 da Lei 8.742/1992, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.742/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 20 da Lei 8.742/1992: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 841.060/SPAcórdãoProvido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 12/06/2007publicada em 25/06/2007previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR PARENTE DO AUTOR. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº…
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STJREsp 829.979/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 06/10/2011previdenciario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de setembro de 2011. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabriela Pietsch Serafin2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Fernandes Junior4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcello Enes Figueira4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026
DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO NA DER. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA PROVA. CONDIÇÕES DE MORADIA E VULNERABILIDADE SOCIAL PREEXISTENTES AO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luísa Hickel Gamba1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André de Souza Fischer1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Hassen Ismael1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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