Art. 20 da Lei 8.742/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 8.742/1995
12 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 8.742/1995, de 1999 a 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.742/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 8.742/1995, de 2001 a 2013; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.742/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 8.742/1995.
- STFARE 770.982/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/09/2013publicada em 18/10/2013
- STFARE 747.725/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/06/2013publicada em 01/07/2013
- STFRE 378.414/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 20/02/2004publicada em 12/03/2004
- STJAgRg no Ag 455.435/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 07/11/2002publicada em 02/12/2002previdenciario
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1 - A verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 20, parágrafo 3º…
- STJAgRg no Ag 418.124/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 17/06/2002publicada em 05/08/2002previdenciario
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1 - A verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 20, parágrafo 3º…
- STJREsp 354.224/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 19/03/2002previdenciario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 4 de fevereiro de 2002. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAg 419.156/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 06/02/2002
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2001. MINISTRO GILSON DIPP, Relator
- STJAgRg no Ag 348.414/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 09/10/2001publicada em 29/10/2001previdenciario
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO. INSS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, o INSS é o órgão responsável pela execução e manutenção…
- STJREsp 222.477/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 18/09/2001publicada em 29/10/2001
PREVIDENCIÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? RENDA MENSAL VITALÍCIA ? RENDA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO ? REEXAME DE PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 07/STJ. - O disposto no § 3º, art. 20 da Lei 8.742/93, que considera o rendimento familiar "per capita" inferior a ¼ do salário-mínimo, como…
- STFRE 286.390/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 20/03/2001publicada em 18/05/2001
Previdência. Constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. - O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, concluiu, com eficácia "erga omnes", pela constitucionalidade desse dispositivo legal. - Dessa orientação…