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Vade Mecum · Lei 8.745/1993

Art. 10 da Lei 8.745/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.745/1993

4 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.745/1993, de 2013 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 8.745/1993, de 2000 a 2016; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.745/1993.

  1. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Distribuído EmPrimeira Turmapublicada em 08/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO POR ALEGADO ABANDONO DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO ATÉ REGULAR APURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO…

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  2. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 22/04/2026publicada em 04/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO POR ALEGADO ABANDONO DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO ATÉ REGULAR APURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO…

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  3. TRF2Apelação Cível 5015723-62.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO TRE/RJ–NUSEG/UERJ. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRRETROATIVIDADE DO…

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  4. TRF4Remessa Necessária Cível 5009133-74.2025.4.04.7107AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária cível após sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança. O mandado de…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 24/11/2025

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013791-04.2023.4.05.8100 RECORRENTE: GLEIDIANE LIMA ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO FERREIRA - CE43625-A RECORRIDO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E…

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  6. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniela SchiratoTurma Recursal de Boa Vistajulgada em 30/05/2025publicada em 04/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL POR MOTIVO DISCIPLINAR SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que reconheceu a nulidade da rescisão unilateral de contrato…

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  7. TJPR0061887-32.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2022publicada em 02/05/2022

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – ATO COATOR ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE (2021) – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO – CONTRATOS TEMPORÁRIOS ANTERIORES DECLARADOS NULOS EM DEMANDA AJUIZADA…

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  8. STJRMS 67.445MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/12/2021outro

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 07 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31000511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  9. STJREsp 1.583.682/MAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/09/2019previdenciario

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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  10. STFADI 3.240/DFMonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Marco Auréliojulgada em 14/10/2016publicada em 20/10/2016
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