Art. 11 da Lei 8.745/1993

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.745/1993

126 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.745/1993, de 2004 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.745/1993, de 2000 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.745/1993.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARGO DE VIGIA. TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL SEMED Nº 003/2023). PLEITO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. UFRJ. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA, PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. AUTORA ADMITIDA PARA TRABALHAR COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO IPPMG-UFRJ, NO PERÍODO DE 2016 A 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394/1985. ADPF 151/DF. APLICAÇÃO DO PISO A CONTRATADO TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela União…
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STJREsp 2.273.540/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1% (um por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 07/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE INDÍGENA DE SAÚDE. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 8.745/1993. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI Nº 8.112/1990. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 372 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. SÓLIDO ALINHAMENTO COM O RE 1410677/STF. DEVIDOS O FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISIOTERAPEUTA CONTRATADA PARA ATUAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. NR-15, ANEXO 14. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DEPÓSITOS DE FGTS. REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Massapê contra sentença da 2ª Vara da Comarca…
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STFRE 1.604.622/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026
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