Art. 12 da Lei 8.745/1993

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.745/1993

64 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.745/1993, de 2004 a 2025; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.745/1993, de 2000 a 2025; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.745/1993.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. O IBGE busca a reforma da sentença para afastar a condenação referente ao valor da gratificação natalina, férias proporcionais e terço constitucional sobre as férias proporcionais, o reconhecimento da ausência de…
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TRF4Apelação Cível 5008224-85.2023.4.04.7209AcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IBGE. LEI Nº 8.745/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. INAPLICABILIDADE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.745/1993. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA À CONTRATAÇÃO MUNICIPAL. DANOS…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. NULIDADE RECONHECIDA. FGTS DEVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FUNDAMENTO NO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman Relatório A Exma. Sra. Des12ª Turmapublicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. REMOÇÃO DA DOCENTE ORIGINALMENTE SUBSTITUÍDA. SUBSISTÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA NO MESMO CURSO E NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO PERÍODO DE JULHO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2023. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO. TEMA 191 DO STF. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.745/93. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. Recurso…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. LEI 12.998/2014. INDENIZAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 8.745/1993. CUMULAÇÃO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ANATEL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EM VÍNCULO ESTÁVEL SEM CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA…
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