Art. 2º da Lei 8.745/1993
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.745/1993
441 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.745/1993, de 1997 a 2026; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
76 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.745/1993, de 1997 a 2026; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 8.745/1993: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 1.517.594/ESAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 03/11/2015publicada em 12/11/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E…
- STJRMS 51.721/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 06/10/2016publicada em 14/10/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE…
- STFADI 3.721/CEAcórdãoParcialRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 09/06/2016publicada em 15/08/2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA “F” DO…
- STJREsp 1.315.449/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 30/08/2012administrativo
Diante disso, amparado no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Fica prejudicada, por conseguinte, à análise das demais questões. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de…
- STJRMS 27.311/AMAcórdãoProvidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 04/08/2009publicada em 08/09/2009administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A administração pratica ato vinculado ao…
- STJCC 40.114/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 09/06/2004publicada em 09/08/2004administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. FUNASA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GUARDA DE ENDEMIAS. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO. LEI 8745/93. 1. Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar pedido indenizatório relativo à contratação efetuada pela Fundação…
- STFADI 2.380/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 25/08/2005publicada em 02/09/2005
- STFADI 2.380 MC/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 20/06/2001publicada em 24/05/2002
- Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivos da Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996. - Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea "c" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº…
- STFADI 2.380 MC/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 20/06/2001constitucionalVer no tribunal
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- STFRE 635.648/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 14/06/2017publicada em 12/09/2017
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES…