Art. 4º da Lei 8.745/1993

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.745/1993

173 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.745/1993, de 2002 a 2026; 42,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.745/1993, de 1997 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.745/1993.

STJAREsp 3.290.719MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar…
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TRF6Apelação Cível 1003938-66.2023.4.06.3818AcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO IBGE. INTERVALO DE 24 MESES. NOVA SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DISTINTA. QUARENTENA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. O IBGE busca a reforma da sentença para afastar a condenação referente ao valor da gratificação natalina, férias proporcionais e terço constitucional sobre as férias proporcionais, o reconhecimento da ausência de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO IBGE. INTERVALO DE 24 MESES. NOVA SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DISTINTA. QUARENTENA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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STFARE 1.612.040 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária. Validade. Direito ao recebimento de FGTS. Necessidade de Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 17/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. EDITAL 001/MMA/OS.ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO RETIDO. CPC/1973. AUSÊNCIA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de ação que objetiva a anulação do certame e dos contratos de contratações…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 11/09/2026
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS EM FACE DE ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ (MUNICÍPIO). INCIDÊNCIA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. SÚMULA 82 DA TURMA DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO DO DOCENTE SUBSTITUÍDO. VEDAÇÃO ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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