Art. 6º da Lei 8.745/1993

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.745/1993

30 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.745/1993, de 2004 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 8.745/1993, de 2001 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.745/1993.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO DE UNIVERSIDADE FEDERAL E ASSISTENTE LEGISLATIVO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/1993. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGO EFETIVO DE APOIO…
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TRF2Apelação Cível 5005526-14.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO. EBSERH. DUPLO VÍNCULO LABORAL COM O MESMO EMPREGADOR. VEDAÇÃO EDITALÍCIA. TEMA 1081 DO STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGO TÉCNICO COM FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR VISITANTE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INTERPRETADA CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR VISITANTE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESTRIÇÃO PREVISTA EM LEI ORDINÁRIA E EDITAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO…
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STJAREsp 3.258.665/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58696270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional manteve a…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza2ª Câmara Especialjulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LEI ESTADUAL N.º 4.619/2019. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VÍNCULO PÚBLICO PREEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. UNIVERSIDADE FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 9, INCISO III, DA LEI 8.745/93. PERÍODO DE VINTE E QUATRO MESES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO ANTERIOR. STF. RE 635.648/CE. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÕES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes3a. Seção Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 19/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR FEDERAL E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. INOCORRÊNCIA…
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