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Vade Mecum · Lei 8.745/1993

Art. 9º da Lei 8.745/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.745/1993

329 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.745/1993, de 2003 a 2026; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

119 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 8.745/1993, de 2000 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.745/1993.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015910-30.2026.4.05.8100 APELANTE: DEBORA BARRETO SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBORA BARRETO SANTANA DE ANDRADE - CE20401 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARILIA REGO GONCALVES MATOS - CE20825…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 29/09/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXAURIMENTO DOS CONTRATOS PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO IMPROVIDO. I…

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  3. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR/MONITOR PELO ESTADO DE ALAGOAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. TEMA 551 DO STF. FGTS. FÉRIAS DE 45 DIAS E TERÇO…

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  4. STJAREsp 3.283.827MonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ…

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  5. TRF6Apelação / Remessa Necessária 6009807-39.2024.4.06.3801AcórdãoNegado
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERVALO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelação e…

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  6. TRF6Remessa Necessária Cível 6004590-51.2025.4.06.3810AcórdãoNegado
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTribunal Plenojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÕES POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DISTINTAS. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. INAPLICABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para afastar o…

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  7. TRF4Remessa Necessária Cível 5013134-89.2026.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato…

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  8. TRF6Remessa Necessária Cível 6059853-35.2024.4.06.3800AcórdãoProvido
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. TEMAS 403/STF E 1.308/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença…

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  9. TRF6Apelação / Remessa Necessária 1108100-69.2023.4.06.3800AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. FUNÇÕES MATERIALMENTE DISTINTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…

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  10. TRF6Apelação Cível 1003938-66.2023.4.06.3818AcórdãoProvido
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO IBGE. INTERVALO DE 24 MESES. NOVA SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DISTINTA. QUARENTENA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…

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